(DOC. VP 220.5061.2586.8513)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins. Conceito de receita bruta. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12. Legalidade. Precedentes.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 faz-se sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - «Conforme dispõe a CF/88, art. 105, a competência do Superio

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