Carregando…

(DOC. VP 220.5061.2987.1724)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV) pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia e quando os valores excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos, desde que, em qualquer caso, for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 1.1. Em recente julgamento, a Corte Especial des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote