(DOC. VP 220.5091.1446.4883)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Não fixação de honorários sucumbenciais. Preclusão. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da parte ora agravante, a qual foi extinta «com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º e CPC/2015, art. 924, V, ao argumento da ocorrência de prescrição intercorrente, ante a paralisação do feito por prazo superior a cinco (05) anos sem manifestação da exequente», deixando

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