(DOC. VP 220.5091.1608.7316)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Enquadramento da conduta no CP, art. 273, § 1º e § 1º-B. Decisão do STF em repercussão geral (Tema 1.003/STF). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade de apreciação. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível. Precedente. 2 - Na espécie, foi decidida, de maneira fundamentada - com utilização da técnica per relationem com referência ao parecer ministerial -, toda a matéria trazida à análise desta Corte Superior, estabelecendo-se, de forma clara e precisa, que o acó

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