(DOC. VP 220.5091.1704.0270)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015. Acórdão reclamado oriundo de turma recursal. Resolução 3/2016. Competência das câmaras reunidas ou das seções especializadas dos tribunais de justiça para o julgamento de reclamações manejadas contra julgados de juizados especiais. Vigência do CPC/2015. Não ocorrência das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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