(DOC. VP 220.5091.1862.4755)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Produção de prova. Princípio da persuasão racional. Remuneração. Diferença tarifária. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora agravante em face de São Paulo Transportes S/A, com o objetivo de perceber diferenças de remuneração que entende devidas em razão do contrato firmado entre as partes. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara parcialmente procedente a demanda, concluindo que a parte autora deixou de comp

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