(DOC. VP 220.5101.2699.2110)

STJ. Tributário. Compensação. Requerimento administrativo. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência.

1 - O pedido administrativo de restituição/compensação não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito. Precedentes. 2 - A Lei Complementar 118/2005, art. 3º, positivou a interpretação do CTN, art. 168, I, segundo o qual o direito de pleitear a restituição, extensível à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 3 - In casu, depreende-se que tra

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