(DOC. VP 220.5111.1350.0775)

STJ. Processual civil. Administrativo. Suspensão de descontos. Remuneração. Processo administrativo. Necessária devolução de valores recebidos em virtude de sentença posteriormente reformada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja determinada a imediata suspensão de descontos contra a remuneração da autora e a devolução de valores eventualmente descontados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tema 692/STJ, julgado como repetitivo e, atualmente, sob procedimento de revisão de tese, não se aplica ao caso, pois não se trata de administração previdenciária, mas de remuneração de servido

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