(DOC. VP 220.5111.1447.0591)

STJ. Agravo interno na reclamação. Alegação de que acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça teria violado julgados do STJ, sem caráter vinculante. Não cabimento. Reclamação não conhecida. Agravo interno improvido.

1 - A Reclamação não se presta à reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com jurisprudência desta Corte de Justiça não firmada em recurso especial repetitivo, as quais devem ser objeto de impugnação por meio do recurso próprio. 2 - Inexiste, na espécie, decisão do STJ proferida nos presentes autos que teria sido objeto de infringência pelas instâncias ordinárias (é dizer, os processos em que proferidas as decisões apontad

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