(DOC. VP 220.5121.2271.7997)

STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Cardiopatia grave. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Tema constitucional examinado pelo tribunal de origem. Inviabilidade do manejo de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo nas situações em que notória e reiterada a posição contrária da Administração ao direito invocado, nos termos da exegese da CF/88, art. 5º, XXXV. 2 - Assim, o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte, sob pena de usurpação da competên

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