(DOC. VP 220.5121.2917.1793)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise dos critérios previstos na fixação de astreintes e a verificação da razoabilidade do prazo para cumprimento da decisão judicial demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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