(DOC. VP 220.5131.2701.9550)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 – O CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405 do Código Civil não serviram de embasamento a juízo de valor emitido na origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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