(DOC. VP 220.5161.1541.5932)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Justiça comum ou do trabalho. Matéria constitucional. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Recurso improvido.

1 - Apesar da indicação do CPC/2015, art. 64, § 1º como violado, o recurso especial possui como fundamento principal o entendimento do STF acerca da matéria, notadamente o exposto na ADI 3.395/DF/STF. 2 - Assim, a verificação dos argumentos levantados pela recorrente implica análise de contrariedade a preceitos constitucionais, inviável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, ao qual cabe avaliar se houve a infringência aduzida. 3 - Aplicação do CPC/2

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