(DOC. VP 220.5161.1607.1314)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Trancamento da ação penal. Materialidade e indícios mínimos de autoria. Interrogatório extrajudicial do réu. Estado de necessidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. 2 - Diante desse cenário, concluiu o Tribunal de origem que a exordial acusatória havia se pautado em elementos probatórios mínimos. Deveras, não se trata de perquirição calcada em elementos probatórios obtidos em juízo de cognição ex

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