Carregando…

(DOC. VP 220.5171.2289.5695)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - O pronunciamento questionado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Além disso, foi consignado que o Tribunal de origem não decidiu a causa à luz do CTN, art. 165 e CTN, art. 168. 3 - A parte in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote