(DOC. VP 220.5181.1749.8412)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Temas apreciados pelo STF, em repercussão geral (RE 568.677/RS/STF. Tema 456/STF e RE 970821/RS/STF. Tema 517/STF). Acórdão em conformidade com a orientação firmada pelo STF. Juízo de retratação. Desnecessidade.

1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A controvérsia recursal gira em torno da exigência de recolhimento antecipado do ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interes

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