(DOC. VP 220.5191.2173.6267)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Retenção de valores devidos por força de contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição. Prazo quinquenal. Vício de fundamentação na sentença e legalidade da retenção. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, sem razão a recorrente. A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o prazo prescricional aplicável à espécie é o do Decreto 20.910/1932, uma vez que se trata de empresa pública prestadora de serviço público essencial. 2 - Estabelecido que a recorrente é empresa pública prestadora de serviço público essencial, juízo de natureza fática que não pode ser revisto na presente

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