(DOC. VP 220.5191.2268.8728)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de caução. Condenação em honorários. Impossibilidade.

1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que « a questão decidida na ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes» (AgInt no REsp. 1.823.018/SP/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe 16/6/2021). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote