(DOC. VP 220.5191.2644.3278)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não cont�

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