(DOC. VP 220.5191.2947.1118)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Despesas diversas. Pretensão de qualificá-las como insumos para fins de creditamento. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido. Contexto fático probatório. Geração de créditos. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Ao se pronunciar sobre o conceito de insumo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.221.170/PR/STJ, repetitivo, afirmou: «deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, consi

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