(DOC. VP 220.5201.2319.6781)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado pela falta de habilitação e ausência de socorro à vítima. Tese de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova. Afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Parecer acolhido.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Caso em que as instâncias de origem indeferiram, de forma fundamentada, a produção de provas requerida pela defesa, concluindo que o pedido é impertinente à elucidação do fato e ao deslinde do feito, por se tratar de circunstância sem nenhum nexo de causalidade com o fato apurado na ação penal (fls. 78 e 114). Além disso, não comprovado, nos autos, preju

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