(DOC. VP 220.5201.2349.9551)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Princípio da colegialidade. Não violação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Momento consumativo do delito. Interesse recursal. Ministério Público. Independência funcional.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Os pleitos absolutórios por atipicidade da conduta — seja por ausência do dolo específico de imputar a alguém crime do qual o sabe inocente, seja pela ocorrência de crime impossível —, não foram previamente an

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