(DOC. VP 220.5230.1170.4852)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Alegada afronta ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos exatos termos em que foi exposta nas razões do apelo nobre, a tese de afronta ao CPP, art. 158. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu que foram apresentadas provas cabais quanto à materialidade e autoria do delito e, portanto, fazer prevalecer o pleito absolutório por insuficiência probante encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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