(DOC. VP 220.5230.1719.2293)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial de professor. Cômputo do tempo de serviço, exclusivamente, prestado em efetivo exercício de funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte agravante, em face do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando seja «declarado que o período em que exerceu suas atividades como auxiliar de biblioteca e auxiliar no Clube de Dança, seja considerado e devidamente enquadrado como função de magistério na educação». III - O Tri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote