(DOC. VP 220.5251.1356.8547)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Infração à legislação consumerista. Aplicação de multa pelo Procon. Competência. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Revisão da penalidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela recorrente. 2 - Sendo assim, não há falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte in

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