(DOC. VP 220.5261.1895.4258)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59 d e ao CTB, art. 302. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Filhos órfãos em tenra idade. Fundamento concreto e idôneo. Agravo desprovido.

1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O fato de a vítima do delito ter deixado dois filhos órfãos em tenra idade é fundamento idôneo para a elevação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito previsto no CTB, art. 302. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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