(DOC. VP 220.5271.2108.6696)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Tema 161/STF. Distinção. Situações de excepcionalidade. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Superveniente extinção dos cargos ofertados mediante edição de ato normativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.164/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do RG RE 1.316.010/PA/STF, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria «em que se discute, à luz da CF/88, art. 37 e CF/88, art. 169, se a extinção mediante lei superveniente do cargo para o qual aprovado o candidato ou se o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal constituem motivos excepcionais, como definido no Tema 161/STF (RE 589099/AM/STF), para obstar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas» (Tema 1.164/STF)

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