(DOC. VP 220.5271.2679.7474)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Modulação de efeitos. Desobrigada a devolução de valores recebidos de boa-fé. Manutenção do pagamento até absorção por reajustes futuros. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 395/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE 638.115/CE/STF, o STF, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 40, § 8º, firmou o entendimento de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal» (Tema 395/STF). 2 - Ao apreciar embargos de declaração opostos ao julgado, a Suprema Corte modulou os seus efeitos, fixando o entendimento de que «qua

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