(DOC. VP 220.6011.0269.2831)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade obrigacional. Seguro habitacional. SFH. Omissão. Ausência. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes da sua vigência. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Necessidade da juntada de contratos e outros documentos. Inversão de entendimento. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Matéria acerca da qual não se declinou dispositivo de Lei violado. Falta de cotejo. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal sergipano, clara e fundamentadamente, dirimiu as quest�

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