(DOC. VP 220.6021.2413.9749)

STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Precedente da Primeira Seção.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CTN, art. 110, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência Súmula 211/STJ. 3 - É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em

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