(DOC. VP 220.6060.1401.8096)

STJ. Agravo interno em reclamação. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Herdeiros. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Súmula Vinculante 22/STF. Sobreposição do enunciado de Súmula Vinculante a decisão proferida em conflito de competência, ainda que após o trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao CF/88, art. 114, I, que resultou na edição da Súmula Vinculante 22/STF, no sentido de reconhecer a competência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho, prevalece sobre decisão proferida pelo STJ em sede de conflito de competência. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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