(DOC. VP 220.6060.9162.7194)

TJMG. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Apreciação equitativa. Contrato bancário. Banco. Apelação cível. Revisional bancário. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Alteração do arbitramento dos honorários advocatícios. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade erigido como postulado interpretativo pelo CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 85, § 8º.

- Inexiste abusividade a ser revista pela via judicial quando a taxa de juros remuneratórios contratada não for superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada para o mesmo tipo de contrato e a época de sua celebração (STJ, REsp 1.061.530/RS/STJ). - A norma prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º não só contempla o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade nas causas de valor muito baixo ou irrisório, como também abrange, por

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