(DOC. VP 220.6071.2285.6493)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Aplicação de precedente devidamente motivada. Violação ao art. 739- a, § 5º, do CPC/1973 e ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 8º. Honorários advocatícios de sucumbência. Critérios de arbitramento. Ordem de preferência. Precedente da Segunda Seção. Resp1.746.072/PR. Fixação por apreciação equitativa. Excepcionalidade. Proveito econômico inestimável ou irrisório. Baixo valor da causa. Agravo interno não provido.

1 - Segundo consignado na decisão agravada, a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º foi apreciada pela Segunda Seção deste Tribunal nos autos do REsp 1.746.072/PR, tendo sido fixada a tese de que a apreciação equitativa seria excepcional, devendo ser respeitada a ordem de preferência fixada no CPC/2015, art. 85. Logo, o precedente invocado na decisão agravada é perfeitamente aplicável ao presente feito, como restou inequivocamente demonstrado no decisum agravado, inexistindo a alegad

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