(DOC. VP 220.6131.1507.9435)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Julgados citados pelo embargante não contrariam a posição do relator do voto impugnado. Mãe que cumpre pena em regime semiaberto. Crimes sem violência ou grave ameaça. Bom comportamento. Prisão domiciliar. Possibilidade. lep, art. 117, III. Sentido finalístico. Melhor interesse da criança. Embargos de declaração rejeitados. 1- [...] a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

4 - Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2015.) 2- o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (EDcl no AgRg no RHC 143.773/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Quinta Turma, DJe 20.8.2021). 3- O contexto do acórd�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote