(DOC. VP 220.6141.2787.1232)

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Roubo majorado. Concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Inaplicabilidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2 - O concurs

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