(DOC. VP 220.6201.2194.1287)

STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada. Prescrição. Redução pela metade. Inaplicabilidade, na espécie. Retroação do trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não havendo impugnação específica acerca do único fundamento da decisão questionada - a saber, ausência da realização do devido cotejo analítico do dissenso pretoriano -, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - «É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Esp

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