(DOC. VP 220.6201.2320.9650)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. A pretensão da parte insurgente exige análise do acervo probatório dos autos, o que seria necessário para se modificar as conclusões do aresto impugnado quanto à desproporcionalidade de multa administrativa aplicada em conformidade com o CDC, art. 57. A medida é sabidamente vedada na via eleita, em

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