(DOC. VP 220.6211.2508.4287)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Absolvição. Teoria da imputação objetiva. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Confirmação de decisão da presidência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior que não conhece do recurso especial interposto pela defesa, em que se pleiteia a absolvição do réu, quando for necessário o revolvimento fático probatório dos autos para alterar a conclusão do Juízo de segundo grau. 2 - Na hipótese, a Corte estadual manteve a condenação do ora agravante pelo crime tipificado no CTB, art. 302, por entender que o agente ultrapassou os limites do risco permitido. Tal conclusã

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