(DOC. VP 220.6221.2551.2923)

STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade judiciária incidental. Omissão. Acolhimento dos embargos.

1 - Acode razão ao embargante acerca da omissão do acórdão embargado acerca do pedido incidental de gratuidade judiciária, razão por que, sanando o vício, passo ao seu exame. 2 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 731.176/MS, DJe 3/3/2021, reafirmou entendimento no sentido de que «a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o

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