(DOC. VP 220.6221.2920.4431)

STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a parte ora agravada ajuizou ação ordinária em face do Estado de Pernambuco objetivando o fornecimentos de medicamento. A respeito da imposição de multa diária, ficou consignado no acórdão recorrido que a fixação da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é razoável, porquanto o que está em debate é o direito à vida da paciente. Devendo ser ressaltado que acertadamente o magistrado do primeiro grau limitou a multa a R$ 20.000,00 (vinte mil r

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