(DOC. VP 220.6231.1350.1424)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Base de cálculo. Receita bruta. Tema 1.048/STF.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Como dito anteriormente, na origem a parte «impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de que seja declarada a exclusão a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre sua própria base de cálculo» (fl. 226, e/STJ). 3 - O STF tratou do conceito de receita bruta ao julgar o RE 1.187.264 (Tema 1.048), com acórdão publicado em 20.5.2021, oportunidade em que fixou a seguinte tese: «É constitucional a inclusão do Imposto Sobre

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