(DOC. VP 220.6240.1324.5762)

STJ. administrativo e processual civil. Pensão por morte de militar. Ausência de sucumbência. Falta de interesse e legitimidade processual da União. Equívoco na interposição do agravo interno.

1 - A União não possui interesse em recorrer, porquanto este Relator não conheceu do Recurso Especial interposto pela agravada. Assim, a agravante não saiu sucumbente da decisão monocrática (CPC, art. 996). 2 - O ente de direito público interpôs esse recurso contra Vânia Rodrigues, que não é parte nessa relação processual, utilizando-se de argumentos que não servem para refutar o decisum que lhe foi favorável. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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