(DOC. VP 220.6240.1376.9696)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, apesar dos fatos terem iniciados em 2010, prolongaram-se até o ano de 2016, de modo que não há falar na violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais grav

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