(DOC. VP 220.6270.1247.7966)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução processual. Diligências. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O remédio constitucional tem como escopo salvaguardar a liberdade de locomoção do indivíduo, não se apresentando como instrumento idôneo a atacar finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta a esse direito. 2 - Cabe ao Magistrado processante, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º - CPP. 3 - O indeferimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote