(DOC. VP 220.6270.1334.5510)

STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Vícios construtivos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação do recorrido. Fundamentaçao deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação do CDC. Súmula 283/STF. Prescrição. Prazo quinquenal. Agente financeiro. Legitimidade passiva reconhecida na origem. Circunstâncias dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A tese relacionada ao descumprimento do CPC/1973, art. 514 pela parte recorrida esbarra na Súmula 284/STF, pois o agravante não indicou, de forma clara e objetiva, quais fundamentos da sentença não teriam sido impugn

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