(DOC. VP 220.6270.1991.1897)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pluralidade de réus. Prazo em dobro. Inaplicabilidade ao processo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015 - CPC/2015, c/c o CPP, art. 798 - CPP, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contínuos. 1.2. «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC/76 e atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal» (HC 351

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