(DOC. VP 220.6291.2577.5954)

STJ. processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configurada. Impossibilidade de reexame fático rpobatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, objetivando recebimento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo julgado procedente o pedido. II - É assente no STJ que «não há se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no CPC, art. 535 de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022), na medida em que a

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