(DOC. VP 220.6301.2206.7783)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Violação ao CPC/2015, art. 996. Ausência de prequestionamento. Matéria apresentada somente em sede de embargos de declaração. Pós- questionamento. Perda superveniente do objeto. Julgamento prévio do mérito pela corte de origem. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A ju

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