(DOC. VP 220.6301.2827.4369)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Incompetência do juízo. Necessidade de exame de direito local. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - «É inviável o recurso especial que versa sobre competência quando, para o exame da transgressão da Lei, for necessá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote