(DOC. VP 220.7010.1578.3351)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563. Acerca dessa temática, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula 523, que assim dispõe: No proce

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